Direito e democracia: esforço teórico de delimitação dos papéis do Legislativo e do Judiciário no processo construtivo do Direito

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Publicado na edição 129 da revista Fórum Administrativo – FA, o artigo de autoria do professor e Doutor em Direito pela PUC-SP, Claudio Penedo Madureira , tem por objetivo delimitar o campo de atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, e investigar a existência de limites às atividades de produção legislativa e de correção interpretativa, como forma de encontrar um equilíbrio capaz de fazer prevalecer, ao mesmo tempo, o Direito e a democracia. Em síntese, o texto procura demonstrar, por um lado, que a inaplicabilidade das opções político-legislativas contrárias da Constituição não ofende o princípio democrático, e que, no entanto, existem limites para a intervenção do Poder Judiciário nessas escolhas políticas.

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