O enriquecimento ilícito do agente público – A Comissão de Reforma do Código Penal – Os crimes contra a Administração Pública – O desvio de recursos públicos – Breves anotações

FALeia na íntegra o artigo assinado por Sebastião José Lessa, delegado da Polícia Federal aposentado e membro do Conselho Fiscal da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. O texto “O enriquecimento ilícito do agente público – A Comissão de Reforma do Código Penal – Os crimes contra a Administração Pública – O desvio de recursos públicos – Breves anotações” faz parte edição número 150 da Revista Fórum Administrativo (FA).

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Palavras-chave: Enriquecimento ilícito. Agente público. Reforma do Código Penal. Improbidade.

Sumário:

  1. Considerações preliminares
  2. A proposta do enriquecimento ilícito como tipo penal
  3. Improbidade administrativa – Meios de contenção
  4. O enriquecimento ilícito presumido – Lei nº 8.429/92, art. 9º, VII
  5. A relevância da desproporção na evolução patrimonial
  6. Conclusão

Referências

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