O que é o Meio Ambiente do trabalho?

16 de agosto de 2021


O Direito Ambiental do Trabalho é um ramo do Direito Trabalhista que possui princípios, regras e institutos jurídicos próprios, alcançando autonomia em relação ao Direito do Trabalho.  Há um conjunto de leis que fundamentam o Direito Ambiental do Trabalho e existe uma didática própria separável do Direito do Trabalho. Tal ramo do Direito orienta-se, fundamentalmente, pelos princípios da prevenção e da precaução.

Outro princípio relevante é o da informação-participação, segundo o qual todos os envolvidos, inclusive os trabalhadores, devem colaborar para a manutenção do equilíbrio do meio ambiente de trabalho. Para que a participação seja possível, é essencial que os trabalhadores tenham acesso às informações sobre as questões labor-ambientais.

Caso ocorra o dano ambiental, pelo princípio do poluidor-pagador, aquele que polui o meio ambiente tem a obrigação de repará-lo. Logo, na medida em que o empregador assume os riscos da atividade, ele deve arcar com os custos em caso de eventual dano.

O conceito de meio ambiente do trabalho não se limita ao empregado subordinado, abrangendo todos os que participam de uma organização empresarial, independentemente da natureza jurídica da relação. O meio ambiente do trabalho seguro e adequado é direito fundamental do trabalhador, com base nos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. 

Conforme o artigo 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade. Nisso está incluído o dever de proteger o meio ambiente laboral, e o Estado e a sociedade precisam lutar pela incolumidade desse bem.  

Pelo dever geral de cautela do empregador, também chamado de obrigação de custódia, dever de segurança ou cláusula de incolumidade, deve o empregador proporcionar segurança, higiene e saúde para os seus trabalhadores. O empregador, assim como o tomador de serviços, deve investir na prevenção dos danos, preservando a integridade física, psicológica e moral de seus empregados.

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