Orçamento e federalismo fiscal são principais temas da Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico nº 20

13 de Maio de 2022

Algumas mudanças recentes na legislação instituídas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019 abriram margem para discussões pertinentes a dois temas fundamentais e, ao mesmo tempo, recorrentes: o orçamento e o federalismo fiscal brasileiros.

Afinal, o orçamento se tornou impositivo? Quais as controvérsias? O contingenciamento está livre para ser implantado? Em que circunstâncias? O orçamento continua sendo autorizativo ou tem, agora, força de imposição. Seriam estas alterações, de fato, constitucionais? Assuntos em voga que são retratados por estudiosos na edição de nº 20 da Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico.

A RFDFE, também disponível na Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico®, apresenta produções científicas de duas importantes áreas do Direito, que abrangem todo o universo daqueles que, de alguma maneira, usam recursos públicos em suas atividades. Ao divulgar estudos acadêmicos nacionais e internacionais, o periódico aproxima instituições relacionadas ao Direito Econômico e Financeiro, além de proporcionar ao leitor temas recorrentes a esses ramos, tais como: planejamento, concorrência, recursos minerais e petrolíferos, comércio internacional, reforma urbana e agrária, análises sobre a ordem econômica constitucional, abrangência da lex mercatoria, entre outros.

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Com periodicidade semestral, esta última edição da RFDFE também trouxe estudos inéditos sobre o financiamento da educação, o discurso neoliberal, o futuro da humanidade e o federalismo brasileiro com reflexões a partir dos modelos alemão e norte-americano.

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Confira os artigos presentes nesta edição

Listamos abaixo e neste link, o sumário da edição nº 20 da Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE.

DIREITO FINANCEIRO

Notas críticas sobre emendas parlamentares individuais e de bancada (ECs nºs 86/2015, 100/2019 e 105/2019 – 112/2021) e sua inconstitucionalidade

Regis Fernandes de Oliveira

O orçamento; Obrigatoriedade de seu cumprimento; Orçamento impositivo; O parágrafo 10 do art. 166 da CF; Destinação dos recursos; A luta pela dominação; O conflito agônico; A Emenda Constitucional nº 86/2016; A Emenda Constitucional nº 100/2019; O problema da proibição do retrocesso; Da transferência de recursos diretamente a outros entes federativos; A Emenda Constitucional nº 105/2019; A repactuação federativa. A EC nº 112/2021; Inconstitucionalidade das emendas; A quebra da isonomia; A agressão à invasão da intimidade administrativa.

Financiamento da Educação: a dinâmica dos fundos educacionais e os desafios do Novo Fundeb sob a ótica do federalismo cooperativo

Jaqueline de Paula Leite Zanetoni

Federalismo educacional: a repartição de competências na Constituição de 1988; Financiamento da educação: gasto mínimo e a dinâmica dos fundos educacionais sob a ótica do federalismo cooperativo; Novo FUNDEB: perspectivas e desafios para a (re)consolidação do federalismo cooperativo no financiamento da educação.

Federalismo fiscal e o art. 11, parágrafo único da Lei complementar nº 101/2000: ponderações a respeito do exercício da competência tributária plena e da ADI nº 2.238

Rafael Roberto Hage Tonetti

Federalismo fiscal e o art. 11 da Lei complementar nº 101/2000; A ADI nº 2.238. 

Federalismo Cooperativo e a problemática do Convênio ICMS nº 42/16 – Os Estados e o Distrito Federal podem delegar ao CONFAZ competência que lhe fora outorgada constitucionalmente? 

Viviane Faulhaber Dutra de Magalhães 

Federalismo, princípio da solidariedade e sistemas de transferências intergovernamentais

Tatiane Praxedes Lech

Federalismo fiscal brasileiro: contextualização e problematização; Federalismo e financiamento dos entes federativos; Federalismo fiscal e o princípio da solidariedade; Federalismo fiscal, ou financeiro, brasileiro; Repartição direta no Brasil – receitas tributárias; Repartição indireta no Brasil – receitas tributárias; Federalismo Fiscal Patrimonial; Análise crítica da repartição indireta do produto arrecadado no Brasil; Federalismo Brasileiro e Fundos de Equalização.

Contribuições federativas do sistema jurídico de controle da dívida pública da Alemanha ao Direito Financeiro brasileiro 

Reinaldo Belli de Souza Alves Costa

Contextualização do direito financeiro do estado federal Alemão; Regulação da dívida pública no direito Alemão; Influência da União Europeia na política de crédito da Alemanha; Direito doméstico da Alemanha sobre o controle da dívida pública; Como o sistema de controle da dívida pública na Alemanha pode ser útil ao desenvolvimento do direito financeiro brasileiro?; Controle federativo conjunto; Prevenção ao estado de emergência orçamentária; O modelo “pré-pronto” do regime de recuperação fiscal e o perigo de se estimular a sua adesão; Transparência no compartilhamento de informações de interesse federativo; A coordenação federativa tende a diminuir a judicialização.

DIREITO ECONÔMICO

O desenvolvimento científico e tecnológico, o discurso neoliberal, as leis da História e o futuro da humanidade

António Avelãs Nunes

Repensando o federalismo brasileiro: reflexões a partir dos modelos alemão e norte-americano 

Daniela Victor de Souza Melo, Marina Tanganelli Bellegarde

Existe um conceito de federalismo; Estrutura federativa no Brasil e sua relação com os modelos norte-americano e alemão; Debates atuais sobre federalismo nos Estados Unidos da América: o “Novo Nacionalismo”; Papel discursivo da estrutura federativa; Integração x uniformidade; O papel dos Estados para além dos laboratórios da democracia; Federalismo até o fim; Uma visão contemporânea do federalismo no Brasil.

Os conselhos de fiscalização de exercício profissional à luz da jurisprudência do STF

Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni

Os conselhos de fiscalização de exercício profissional e sua natureza jurídica. O debate doutrinário; A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1717-6/DF; A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026-4/DF; A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5367, a Ação Direta de Constitucionalidade nº 36 e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 367; Outras demandas relevantes.

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Artigo gratuito

Empenhados em propagar o conhecimento jurídico, disponibilizamos, gratuitamente, o artigo escrito pelos autores da FÓRUM, Regis Fernandes de Oliveira e Natalie Verndl.

Em “Do escambo ao bitcoin – As consequências para o Direito Financeiro)” os estudiosos apresentam os conceitos de moeda virtual e virtual coin. Nesse novo mundo, essas moedas seriam consideradas dinheiro ou crédito? Pergunta para os especialistas que adiantam: “para cada interpretação há implicações fiscais diferentes, e por isso, se faz necessária a vigilância da autoridade regulatória.”

>>Confira o artigo neste link.

Esperamos contribuir com este estudo para suas práticas jurídicas. Boa leitura!

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